A respeito da operação de busca e apreensão desencadeada nesta quarta-feira (06/12) na Prefeitura de Manhuaçu e na Secretária de Cultura e Turismo, é importante esclarecer que a Administração Municipal sempre esteve à disposição do Ministério Público ou qualquer órgão fiscalizador, inclusive com a publicação de todas as licitações no portal da transparência e qualquer cidadão pode ter acesso a essas informações.

Quanto ao Pregão Presencial realizado publicamente para a Feira da Paz, a administração reitera que tem adotado todos os mecanismos para garantir o máximo de transparência em seus atos, permitindo a fiscalização e o controle pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e os cidadãos.

A Administração Municipal reitera a confiança integral na Comissão Permanente de Licitação, que atua há mais de doze anos na Prefeitura Municipal, bem como no trabalho da Secretaria de Cultura e Turismo do município.

Vale ressaltar que todos os documentos solicitados até agora sempre foram entregues no prazo e na forma solicitados ao Ministério Público de Manhuaçu.

Por fim, cumpre destacar que a Prefeitura de Manhuaçu está à disposição do MP e espera o esclarecimento dos fatos o mais rápido possível.

 

 

 

Câmara e Prefeitura de Manhuaçu discutem novo Código de Obras
A Câmara de Vereadores de Manhuaçu promoveu reunião na manhã desta quarta-feira, 06/12, para discutir o projeto de lei do Código de Obras de Manhuaçu. A legislação faz parte de um conjunto que integra o Plano Diretor Municipal.
A apresentação foi feita pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, com presença do Presidente Jorge Augusto Pereira, da Prefeita Cici Magalhães, os vereadores Paulo Altino, Administrador Rodrigo, Berenice Maria, José Eugênio, Adalto de Abreu, José Geraldo Damasceno, Cabo Ferreira, Rogério Filgueiras, Professor Giovanni, Cleber Benfica, secretários municipais e engenheiros da Secretaria de Obras de Manhuaçu.
O objetivo da reunião foi para apresentar detalhes e ajustes para a última revisão no projeto de lei e agora caberá aos vereadores votar a nova legislação.
O projeto principal do Plano Diretor já foi aprovado e ainda compõem a legislação em análise os projetos de Uso e Ocupação do Solo; Parcelamento do Solo; Perímetro Urbano; Sistema Viário; Código de Obras; Código de Posturas e Plano de Mobilidade Urbana.
Para o Presidente da Câmara, Jorge do Ibéria, o encontro foi satisfatório. “Conseguimos finalizar vários detalhes e acredito que poderemos finalizar a votação de mais um dos projetos. Gostaria de agradecer a todos que participaram e pela presença da Prefeita Cici”, comentou Jorge.
CIDADE ORGANIZADA
O Plano Diretor Municipal se refere ao conjunto de leis que se designa a regulamentar o âmbito da Gestão Municipal. Ele regulamenta os instrumentos urbanísticos para normatizar o processo de construção e o mercado imobiliário; organiza o crescimento e transformação da cidade; define investimentos e ações prioritárias; dimensiona as metas as serem buscadas e estabelece o sistema de gestão democrática.
O anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal e os demais anteprojetos de lei que a complementam são peças jurídicas fundamentais para o desenvolvimento organizado, equilibrado e harmonioso do município. As propostas para a legislação surgiram após amplo debate, de forma a harmonizar os vastos interesses envolvidos, dentro de uma leitura comunitária e técnica.
Os projetos de leis estão sendo apreciados pela Câmara de Vereadores e, após a aprovação, darão ao Executivo instrumentos legais e eficazes para conduzir o destino do município.

 

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